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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Constituição da República Portuguesa) é um direito fundamental, integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas (artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro modo, não possuiriam. 7.ª — Admitir-se tal estatuto, em nada diminui a liberdade de ensino ou o direito à criação de escolas, ambos ancorados no artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
152/2013, de 4 novembro «aponta», como um dos seus eixos programáticos, «para uma verdadeira liberdade de contratação de docentes, independência no tratamento das questões disciplinares e do correlativo poder disciplinar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal