TCASsó sumário
1740/99
Relator: J. Gonçalves
devido à divergência de opiniões entre os técnicos tributários da fiscalização que o Conselho Fiscal da ADENIDH decidiu, em 25/1/93, que os docentes da ENIDH deveriam optar pela situação ... quantia de 873.545$00), as liquidações impugnadas mostram-se efectuadas de acordo com a lei aplicável