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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
serviço para efeito de aposentação, que se reforme ou que inicie atividade profissional totalmente diversa, a pena disciplinar de suspensão sempre se revelaria desprovida de efeito útil, visto ... diretor pedagógico que se aposente, que se reforme ou que inicie uma atividade profissional diversa. 22.ª — Somente a pena disciplinar de proibição do exercício de funções pode
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal