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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
referidos professores devia ser contida por força da especificidade dessa função pública associada ao exercício de poderes públicos. 4. O regime regra em matéria de responsabilidade disciplinar dos docentes ... cooperativo; (b) O regime disciplinar é estabelecido por remissão para a legislação disciplinar laboral. 5. A norma do n.º 2 do artigo 51.º do EEPC
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico pelo exercício de funções no âmbito do Centro de Estudos e Formação Especializada da ENIDH tem de resultar, obrigatoriamente ... remuneração de docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva por específicas atividades de formação profissional ao abrigo da alínea j) do n.º 3 do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à