PGR-CC
Parecer n.º 16/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seguintes do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro; preceitos conservados transitoriamente em vigor pelo artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 152/2013
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seguintes do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro; preceitos conservados transitoriamente em vigor pelo artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 152/2013
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho