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Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
medidas diferenciadas a introduzir no processo de ensino/aprendizagem. 4. As funções que a Autora exerceu na NADV em 2003/2004 eram as mesmas que vinha exercendo na EEE e têm ... estabelecimento de ensino (nº 1 do art. 82º. do ECD). 7. Compete à autora provar que nas 35 horas presenciais que lhe foram impostas todas elas corresponderam a um exercício
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: MANUEL MATOS
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A Escola Náutica Infante Dom Henrique integra o ensino superior