TCANsó sumário
00322/04.1BECBR
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1. O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação
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Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1. O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação
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1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal