PGR-CC
Parecer n.º 1/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
greve, a especificação do período de paralisação, bem como todas as indicações necessárias, segundo o princípio da boa-fé; 7.ª - A greve é decretada e declarada para ser cumprida
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
greve, a especificação do período de paralisação, bem como todas as indicações necessárias, segundo o princípio da boa-fé; 7.ª - A greve é decretada e declarada para ser cumprida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
outros prestavam trabalho igual ou, pelo menos, equivalente na satisfação das necessidades do sistema educativo. 5.ª – A seleção e recrutamento por concurso, a fórmula modular de divisão do trabalho ... pré-escolares, consoante os casos. 7.ª – Observa-se, ao longo dos tempos, um princípio de consideração pelo tempo de serviço anterior ao ingresso, antes mesmo da profissionalização, e «para
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