Parecer n.º 25/2020

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

definitivo, ao cabo de 18 meses, sem ocorrer um de tais factos ou se entretanto ocorrer prescrição extintiva nos termos gerais (cf. artigo

• ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
• DIRETOR PEDAGÓGICO
• DOCÊNCIA
• SANÇÃO DISCIPLINAR
• INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR