PGR-CC
Parecer n.º 25/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
termos gerais (cf. artigo 176.º, n.º 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). 6.ª — Vindo a transitar para igual cargo em outro estabelecimento de ensino ... relevância incide também nos direitos e garantias dos trabalhadores, em especial para efeitos de contagem de tempo de serviço e da antiguidade, seja no âmbito da progressão e promoções