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1. TRG2019-11-11

   103/17.2T9CBT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÂMBITO DE APRECIAÇÃO
   • REPETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ART. 105º
   • N.º 4
   • AL. B)
2. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)
3. TRC2004-10-27

   1224/04

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE DO ART.º 14º
   • Nº1
   • DO RGIT