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Relator: JORGE BISPO
impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal ... confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para
Relator: ANA TEIXEIRA
gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito ... gerência e só quem tem a seu favor uma presunção legal, escusa de provar o facto a que ela conduz (art.º350º, nº 1, do Código Civil). III) No caso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
duplo grau de jurisdição em matéria de facto não pode ser uma forma de subversão do princípio da livre apreciação da prova deferido ao tribunal de ia instância, sendo certo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
imputação dos factos típicos penais à pessoa colectiva reside na actuação dos respectivos órgãos ou representantes em nome e no interesse da pessoa colectiva. 2. Tendo ficado provado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que