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Relator: AUSENDA GONÇALVES
negócios jurídicos (art. 295º do C. Civil). II - O que significa que a concreta declaração de uma sentença tem de ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado ... Tributária de fazer valer os seus direitos, no plano meramente civil (tributário), porque o facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal e, por isso, sendo a obrigação
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do
Relator: JORGE BISPO
I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o
Relator: ANA TEIXEIRA
I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo