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1. TRG2016-10-10citado por 2

   263/11.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos

   • REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 105
   • Nº 4
   • DO RGIT
   • ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2012 PUBLICADO NO D.R. SÉRIE I
   • N.º 206
   • DE 24-10-2012
2. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)
3. TRC2004-10-27

   1224/04

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE DO ART.º 14º
   • Nº1
   • DO RGIT