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Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso de dúvida sobre tal sentido, terá de prevalecer o menos gravoso para o arguido, o que exprime o reconhecimento dum princípio geral que se impõe em todos os planos ... suspensão da execução da pena foi circunscrita ao pagamento limitado a uma quantia certa e determinada, correspondente, em singelo, ao montante da prestação em dívida, sem os acréscimos legais
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do
Relator: JORGE BISPO
I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo