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Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
irregularidade a notificação do sujeito tributário nos termos do artº 105, nº 4, do RGIT, por não haver concretizado os valores que têm de ser pagos ... limites da moldura penal prevista no n.º 5, do artigo 105.º, do RGIT, isto é, entre 1 a 5 anos de prisão. VI) Daí que não haja fundamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
está sujeita ao regime específico estabelecido no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, que extravasa os quadros do regime geral traçado no Código Penal e visa a optimização
Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática ... 103º, n.º 1, al. a) e 104º, n.ºs 1 e 2, do RGIT e punível com prisão de um a cinco anos, o prazo de prescrição do respectivo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
imputação da responsabilidade criminal às pessoas colectivas adoptado no art. 7.º do RGIT não padece de inconstitucionalidade material
Relator: JORGE BISPO
repetição da notificação prevista no art. 105º, n.º 4, al. b), do RGIT é insuscetível de pôr em causa a verificação da condição objetiva de punibilidade decorrente da realização
Relator: ORLANDO GONÇALVES
inadmissível face às regras da experiência comum. III - O artigo 14º, n.º1, do RGIT, não é inconstitucional, posto que o regime nele estabelecido não colide com os princípios
Relator: ANA TEIXEIRA
I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade