TCASsó sumário
289/97
Relator: J. Lino
Processo das Contribuições e Impostos - constitui nulidade absoluta, e é de conhecimento oficioso, até ao trânsito em julgado da decisão final. III. Tal nulidade absoluta tem por efeito a anulação ... processado, que não puder ser aproveitado, posteriormente ao momento em que aquela nulidade foi praticada - de harmonia com o § 1.º do mesmo artigo 76.º do Código de Processo