TCASsó sumário
289/97
Relator: J. Lino
acordo com a alínea a) do n.º l do artigo 62.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84 ... forma tenha vindo a ser tramitado, deve ser totalmente anulado por erro de forma processual, com absolvição da instância da Fazenda Pública