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Relator: J. Lino

recursos dos actos de liquidação de receitas aduaneiras devem seguir a forma do processo de impugnação judicial -de acordo com a alínea a) do n.º l do artigo

• CONTENCIOSO ADUANEIRO
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• RECURSO CONTENCIOSO
• ERRO DE FORMA
• ANULAÇÃO
• DO PROCESSADO