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Relator: AUSENDA GONÇALVES
obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção ... divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deva fundamentar a divergência. III. O princípio ne bis in idem, que emerge dos preceitos constitucionais conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1
Relator: MÁRIO SILVA
suscitem fundadas dúvidas sobre a ocorrência dos factos típicos, assim tentando evitar a necessidade de decidir por recurso ao princípio da presunção de inocência. 2- A nulidade prevista ... audiência impõem alteração da matéria de facto, dando-se como provados os factos típicos tidos como não provados na decisão recorrida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
finalidade meramente dilatória do respectivo pedido. II. A orientação que melhor se ajusta aos princípios que subjazem à impugnação das decisões judiciais, em geral, e, em particular, à natureza ... casos previstos na lei, alterasse ou revogasse a sua própria decisão, contra o consagrado princípio de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador relativamente ao respectivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
leitura daquele teor. II - Daí que, também a imputação de uma alegada violação do princípio in dubio pro reo, normalmente, se cinja a um problema de impugnação da decisão sobre ... princípio in dubio pro reo, também aqui invocado em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto (erro de julgamento), constitui um limite normativo do princípio da livre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sector público ou cooperativo. 3) Um crime material de dano cujo resultado da acção típica terá de se exprimir na ocorrência efectiva de um dano patrimonial, aferido ... efeito [nas unidades do sector público, dos órgãos de administração respectivos] afasta a tipicidade da conduta do agente», por constituir uma cláusula de exclusão ou justificação da ilicitude
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vontade do agente e que constitua, em si mesmo, um dos factos ilícitos típicos elencados no próprio corpo do artigo, e não um qualquer crime, e deve ter a importância ... Embora o direito penal tutele os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao Estado de Direito, também se sabe, segundo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha