11 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: JORGE ANTUNES
deixar de implicar a intervenção do juiz de instrução criminal. Mas o escopo do prazo estipulado no nº 3 do artigo 86º não é outro que o de controlar ... decretamento do segredo de justiça pelo Ministério Público não será afetada pela ultrapassagem do prazo de 72 horas previsto no art. 86º
Relator: FÁTIMA FURTADO
São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente, que variam conforme a fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido ... não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo que lhe é concedido para requerer a abertura da instrução e, simultaneamente ou não, logo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
assistente, seja com fundamento na extemporaneidade, seja com qualquer outro fundamento. III) O prazo para a constituição de assistente que esteja em curso, não se interrompe com a apresentação junto ... proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, sendo que a interrupção de tal prazo só ocorre com a junção aos autos, pelo requerente da constituição de assistente, do documento
Relator: LUÍS COIMBRA
expirado e a recolha de sangue para análise (como contraprova), não pode esse prazo ser visto como desrespeitador do programático “curto prazo” a que fazem alusão quer o artigo 153º
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
anos, cfr. resulta do nº2, do citado art.120º. II) Ou seja, o prazo prescricional em apreço não corre a partir do dia em que o arguido foi notificado ... decorridos que sejam esses três anos. III) No sentido de que na contagem do prazo de prescrição há que considerar o mencionado período de três anos subsequente à notificação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
gravações deve ser arguida perante o Tribunal de 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ... 417º/3 C.P.P., pois isso equivaleria a conferir ao recorrente um novo prazo para recurso
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cabal exercício do mecanismo a que alude o artigo 16º,nº3, dispondo do prazo de 10 dias, contados da notificação da apensação ou da primeira vista posterior
Relator: JORGE BISPO
requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a intervenção hierárquica, tal significa uma renúncia
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária
Relator: MÁRIO SILVA
suspensão provisória do processo, se consigna a condição de pagamento à AT, em prazo definido, "da quantia em dívida e que está em causa nos autos" e, por mero lapso
Relator: JORGE BISPO
Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º