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1. TRG2018-12-03citado por 1

   319/14.3GCVRL.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão

   • DECLARAÇÕES CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ARTºS 125º
   • 127º E 345º
   • DO CPP
2. TRG2025-10-28

   193/22.6PFBRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
   • N.º 8
   • DO CPP
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TRAFICANTE CONSUMIDOR
3. TRG2019-01-28

   1111/17.9JABRG-A.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público

   • RECONSTITUIÇÃO DE FACTO
   • AUSÊNCIA DESPACHO JUDICIAL OU DO MP
   • DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • ARTºS 150º
   • Nº 2
4. TRG2018-04-09

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
   • REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL
   • REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º
   • DO CPP
5. TRG2018-01-08

   887/16.5GAEPS.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DISPENSA DO ARGUIDO
   • CASOS DE NULIDADE
   • ARTº 119º
   • AL. C)
   • DO CPP
6. TRG2016-06-27

   126/14.3GTBRG.G1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
   • Nº 1
   • C)
   • DO CPP
   • IRREGULARIDADE