3 resultados

1. TRG2025-10-28

   193/22.6PFBRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
   • N.º 8
   • DO CPP
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TRAFICANTE CONSUMIDOR
2. TRG2020-09-14

   771/17.5T9VC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP

   • CRIME DE PECULATO
   • SECRETÁRIO JUNTA DE FREGUESIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • VÍCIOS DO ARTº 410º
   • Nº 2
   • DO CPP
3. TRG2017-12-18

   286/12.8TBMCD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra

   • PROVA PERICIAL
   • RECOLHA DE AUTÓGRAFOS INDEFERIDA
   • NULIDADE PREVISTA NO ARTº 120º
   • Nº 2
   • AL. D)
   • DO CPP