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1. TRG2025-10-28

   193/22.6PFBRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
   • N.º 8
   • DO CPP
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TRAFICANTE CONSUMIDOR
2. TRG2020-04-15

   63/17.0GDVVD.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- No incidente de revogação da suspensão da pena de prisão por

   • REVOGAÇÃO SUSPENSÃO PENA
   • INCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
   • EFETIVAÇÃO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE DO ARTº 119
   • AL. C)
3. TRG2019-01-28

   1111/17.9JABRG-A.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público

   • RECONSTITUIÇÃO DE FACTO
   • AUSÊNCIA DESPACHO JUDICIAL OU DO MP
   • DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • ARTºS 150º
   • Nº 2
4. TRG2018-04-09

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
   • REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL
   • REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º
   • DO CPP
5. TRG2017-02-06

   739/14.3GBBCL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente

   • VÍCIOS DO ARTº 410º
   • Nº 2
   • DO CPP
   • IN DUBIO PRO REO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ELEMENTOS DO CRIME