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Relator: AUSENDA GONÇALVES
juízo lógico nela contido e que determinou o sentido da decisão para, sobre tais fundamentos, formular o seu próprio juízo. II. Porém, só a completa ausência de especificação dos fundamentos ... cumprido o ónus primário nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso, não existe fundamento para rejeitar a impugnação da decisão numa situação em que o ónus secundário seja satisfeito
Relator: JORGE ANTUNES
igualmente intolerável direitos de outros sujeitos processuais. Porque pode ocorrer tal afetação de direitos fundamentais, a sujeição do inquérito a segredo de justiça não pode deixar de implicar a intervenção ... Ministério Público de decretamento do segredo, por suscetível de ter reflexos sobre direitos fundamentais, impondo-se a intervenção célere do juiz, a quem cabe efetuar a ponderação sobre a justificação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sempre que a sua convicção divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deva fundamentar a divergência. III. O princípio ne bis in idem, que emerge dos preceitos constitucionais conjugados ... concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido, a par das razões que subjazem
Relator: JORGE BISPO
especiais, embora deva obedecer a requisitos mínimos, para evitar os requerimentos destituídos de qualquer fundamento, devendo, designadamente, conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente ... hierárquica" nem referir que pretende reclamar hierarquicamente, se através dele critica e rebate os fundamentos do despacho de arquivamento, alega que se impõe o prosseguimento do inquérito e requer
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Público que se pronuncia pelo indeferimento do requerimento de constituição de assistente, seja com fundamento na extemporaneidade, seja com qualquer outro fundamento. III) O prazo para a constituição de assistente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produção de prova ao abrigo do art. 340º do CPP, designadamente com o fundamento de que foi proferida fora das condições legais, é a da sua recorribilidade, posto ... apure se um deles – ou, eventualmente, ambos – é falso, uma vez que o fundamento do ilícito é a própria declaração falsa, independentemente da sua efectiva influência na decisão (resultado
Relator: TERESA COIMBRA
permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para os fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
suscitada a nulidade perante o tribunal a quo poderá a mesma servir de fundamento de recurso, não sendo suscitada no decurso da audiência de julgamento deve considerar-se sanada
Relator: TERESA COIMBRA
vício de pouca gravidade, situações há em que, quando estão em causa direitos fundamentais, ela assume relevância ao ponto de o legislador dar ao juiz a possibilidade de, oficiosamente, - portanto
Relator: PAULO SERAFIM
erro notório na apreciação da prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
artigo 3º do RGIT, mas sobretudo por que tal regime condensa os princípios fundamentais para o aludido instituto da suspensão da pena. III. Por tal a asserção legislativa que repousa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legislador e traduziu-se em estatuir que a suspensão, com o fundamento em apreço, não pode ultrapassar os três anos. VI) Nesta matéria existe uma ampla liberdade de conformação
Relator: TERESA COIMBRA
RGCOC), decidir não aceitar as diligências de prova requeridas pelo arguido, deverá fundamentar a sua decisão, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática da nulidade prevista
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
reconstituição do facto não constitui qualquer nulidade que impeça a sua valoração para fundamentar a suficiência dos indícios. II) Apesar da referência no art.150.º, nº2, do C.P.P., da expressão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa
Relator: JORGE BISPO
são postos em causa (saúde), não é merecedor de qualquer juízo de censura, com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º da Constituição, a opção legislativa
Relator: ALDA CASIMIRO
infundada, nos termos do citado artº 311º do CPP. III) Daí que tem pleno fundamento a decisão recorrida que rejeitou a acusação
Relator: ALDA CASIMIRO
privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão que se verifica no processo penal e, por outro lado, as infracções punidas