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Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar ... juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido
Relator: JORGE ANTUNES
justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia da investigação (com todas ... relacionam com a necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos processuais. Porque pode ocorrer tal afetação de direitos fundamentais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (substancial). III. Os vícios formais aludidos no art. 410º, n.º 2, do CPP, respeitam ao erro na construção ... exercício do contraditório e da igualdade de armas. V. Contudo, face ao nosso regime processual, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, o seu Órgão Ministério Público – acata o princípio da legalidade, designadamente na tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização daquele poder-dever para salvaguarda de valores ... portanto, não pode equivaler a uma dispensa ou isenção de pena ou a uma forma disfarçada de absolvição, pelo que o respectivo quantitativo pecuniário fixado deve constituir um sacrifício real
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Actualmente crê-se consensual o entendimento da jurisprudência de que constitui
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) A circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um
Relator: ALDA CASIMIRO
I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode
Relator: JORGE BISPO
I) O tribunal deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, ordenar a
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual
Relator: EDGAR VALENTE
Dispõe o artigo 57.º, n.º 9, do CPP, que: «Em
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo
Relator: CARLA OLIVEIRA
- As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos
Relator: EDGAR VALENTE
- A decisão que procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva não
Relator: JORGE ANTUNES
Em sede de recurso ordinário, assumindo o Ministério Público as vestes de
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Não resultando dos autos que após o termo de apensação o
Relator: TERESA COIMBRA
1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável