9 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
caso algum a pessoa colectiva ou entidade equiparada arguida pode ser representada pela pessoa singular que também tenha a qualidade de arguido relativamente aos factos que são objecto do processo ... mesma pessoa intervenha simultaneamente como arguida e como representante da pessoa colectiva arguida. Ou seja, em caso algum a pessoa coletiva ou entidade equiparada pode ser representada pela pessoa singular
Relator: JORGE BISPO
opção legislativa de estabelecer uma coima de € 750 a € 3.740, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 2.500 a € 44.890, quando praticados por pessoa coletiva, por tais
Relator: CLARISSE GONÇALVES
órgãos de polícia criminal não estão impedidos de depor em audiência de julgamento sobre factos por si detectados e constatados durante a fase investigatória. III) Por isso que, no caso ... depoimento de um militar da GNR quanto a recolha de informações prestadas por uma pessoa, antes da abertura de inquérito e antes de esta ser constituída arguida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto, à sociedade, ou a terceiro. VII - O preenchimento do crime de falsificação exige, a par dos elementos objectivos – o fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto ... facto (a falsificação), com consciência da sua censurabilidade; (ii) e o dolo específico – a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
e/ou com a experiência comum ou de extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. IV. O crime de ameaça, previsto no art. 153º ... pessoa humana e decompõe-se no anúncio ou promessa de um mal futuro, cuja ocorrência dependa da vontade do agente e que constitua, em si mesmo, um dos factos ilícitos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada, com indicação dos pontos da matéria de facto de que o mesmo discorda, das provas que exigem a pretendida modificação e da respectiva ... pessoa menor ou particularmente indefesa em razão de deficiência, que esteja ao seu cuidado; - c) e o dolo genérico, ou seja, o conhecimento e a vontade de praticar o facto
Relator: MÁRIO SILVA
comunicação da alteração da sua morada para o estrangeiro não é ineficaz. II) Tal facto inviabiliza as posteriores notificações por via postal (simples ou registada), mas não por outro ... contacto pessoal com o arguido (designadamente através de carta rogatória) ou, quando admissível, na pessoa do defensor. III) Após tal comunicação, não é legítimo ficcionar a morada anterior constante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
também aqui invocado em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto (erro de julgamento), constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida ... dúvida razoável, ou seja, quando o tribunal não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa, pelo que, a alegação da violação desse princípio suscita a necessidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exercício das suas funções ilicitamente se aproprie, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel que, designadamente, lhe for acessível em razão das suas funções ... posse ou detenção material, mas que pode movimentar por intermédio de outras pessoas mediante ordens ou instruções emitidas no âmbito dessas mesmas funções. VI. Ao nível do elemento subjectivo, exige