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Relator: AUSENDA GONÇALVES
reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que se fundou a convicção do julgador ... cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada, com indicação dos pontos da matéria de facto de que o mesmo discorda ... fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação – os concretos pontos de facto impugnados, as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos e os concretos meios
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
depoimentos não permite a dupla jurisdição em matéria de facto, pois o recorrente deve sim indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada. V) Para tal, também não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
e/ou com a experiência comum ou de extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. IV. O crime de ameaça, previsto no art. 153º ... factos ilícitos típicos elencados no próprio corpo do artigo, e não um qualquer crime, e deve ter a importância ou a gravidade adequadamente susceptíveis, tendo em conta as circunstâncias concretas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um concreto pedaço de vida ser apreciado em momentos distintos, em processos separados, mas em que está em causa o julgamento ... último lugar. II) É o que sucede no caso dos autos, pois que os factos invocados não constituem motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
53º do Código Penal, razão por que sempre terá de ser averiguada a concreta situação económica da arguida, presente e futura, nos termos determinados no AUJ nº 8/2012. IV. Não ... necessária à decisão de tal matéria, além da contradição assinalada entre a matéria de facto e a fundamentação, o acórdão recorrido acha-se incurso nos vicios aludidos nas alíneas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juiz que a desse sem efeito por causa dum alegado erro cometido quanto aos factos ou aos respectivos pressupostos de direito, ou seja, que, fora dos casos previstos ... acto que integrou o falso depoimento apenas releva para a determinação da data do facto e, por isso, do momento da consumação do crime, mas a certeza dessa data, dada
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
sobre prova por declaração de co-arguido, a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação, mas, com um especial cuidado, que poderá passar ... arguição mas apenas de algo mais que convença da correcção dessa versão dos factos. A tendencial procura de corroboração não terá de passar necessariamente por prova externa, no sentido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
económica, portanto, em concreto, através da aplicação concorrente de um critério objectivo e de um critério subjectivo porque «(…) torna-se indispensável que, pelo seu impacto concreto, o dano possa pôr ... administração numa unidade económica do sector público ou cooperativo e que pratica o facto criminoso no exercício e na prossecução do interesse público ou comunitário que justificou o seu mandato
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preenchidos tais elementos pois o arguido elaborou um auto de notícia onde descreveu factos que não retratavam a realidade, que não consubstanciavam a prática de um crime de natureza pública ... segurança jurídicas, base daquela confiança, no caso, o recorrente não logra evidenciar que a concreta actuação do Ministério Público por ele visada tenha sido idónea a afectar a confiança
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
efectivos, a maioria das diligências de investigação, nelas se incluindo as reconstituição de facto – são realizadas por órgãos de polícia criminal ( PJ,PSP,GNR), por força da delegação de competências ... reconhecimentos levados a cabo no âmbito dos presentes autos pela entidade policial, no caso concreto pela PJ, sempre estaria assegurada, por caber no âmbito das diligências cautelares e urgentes previstas