70 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALDA CASIMIRO
não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição ... erro notório na apreciação da prova, prevenido no artº 410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para
Relator: ARMANDO AZEVEDO
mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: JORGE BISPO
nulidade relativa prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 120º do CPP. IV) Quando a omissão ocorre, tendo a produção do meio de prova sido requerida ... encerramento da audiência (al. a) do n.º 3 do artigo 120º do CPP), sob pena de sanação, sendo que no caso de não obter deferimento deve interpor recurso
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Actualmente crê-se consensual o entendimento da jurisprudência de que constitui
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada
Relator: MÁRIO SILVA
advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão, para se poder pronunciar sobre
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP, o «tribunal da última condenação», competente para efetuar um cúmulo jurídico, é o que tiver proferido a mais
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
aberta, para fazer uso do mecanismo previsto no artº 16º nº3 do CPP. III) Não tendo sido dada oportunidade ao MP de exercer a faculdade prevista no artº 16º ... CPP, foi praticada uma omissão de um acto processual, a qual não estando tipificada como nulidade (artº 118º do CPP), configura uma mera irregularidade nos termos do artº 123ºdo CPP
Relator: PAULO SERAFIM
prova, previsto como fundamento de recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas a) e b) desse preceito, não são aplicáveis ... decisão instrutória. II) Residindo a razão de ser do nº2 do art. 410º do CPP na garantia da sindicância da decisão de facto, mas circunscrita ao texto da decisão recorrida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
mero cumprimento formal do contraditório, pois o nº 2 do artigo 495º, do CPP refere expressamente que o tribunal decide depois de recolhida a prova…ouvido o condenado. Isto significa ... suspensão da pena, em conformidade com o disposto no artigo 495º, nº 2 do CPP. V- Como tal não sucedeu, somos levados a concluir ter sido cometida a nulidade prevista
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor ... adequação (substancial). III. Os vícios formais aludidos no art. 410º, n.º 2, do CPP, respeitam ao erro na construção do silogismo judiciário e não ao chamado erro de julgamento
Relator: TERESA COIMBRA
artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para ... fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um recurso em que o recorrente se afasta do pedaço de vida que motivou
Relator: ISABEL CERQUEIRA
usado da faculdade prevista no nº 3 do artº 16º do CPP. II) Porém, como sucede, in casu, se após a dedução de acusação pública como a referida, vierem ... tribunal singular, ocorre nulidade insanável prevista na alínea e) do artº 119º do CPP, impondo-se a anulação do julgamento realizado, nos termos do citado normativo
Relator: ALDA CASIMIRO
manifestamente infundada nos termos da alínea d) do nº 3 do artº 311º, do CPP, é necessário que os factos, manifestamente não constituam crime, nem o que é imputado ... decurso do julgamento, se procederá como determinam os Artºs 358º e 359 do CPP. II) No caso dos autos, a conduta imputada na acusação ao arguido, à data da prática
Relator: FERNANDO PINA
conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo ... constante desse registo escrito, pois resulta expresso do citado artº 99º, nº 1, do CPP, que o auto faz fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas ... decisão do tribunal sobre a produção de prova ao abrigo do art. 340º do CPP, designadamente com o fundamento de que foi proferida fora das condições legais
Relator: LUÍS COIMBRA
nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina ... inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura nulidade, constituindo, antes, uma irregularidade