9 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório ... constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar a este direito pessoalmente reservado ao arguido
Relator: TERESA COIMBRA
processo de contraordenação o arguido constitui mandatário ainda na fase administrativa, é este notificado da decisão, sendo o arguido apenas dela informado por cópia ... RGCOC). 3. Na fase administrativa de um processo de contraordenação, o exercício do direito de defesa assume uma importância inegável. Se a autoridade administrativa, no âmbito do poder
Relator: AUSENDA GONÇALVES
próprio arguido, o n.º 2 do referido art. 133º consagra o modelo de testemunho consentido, permitindo que, em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ... supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais e tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito
Relator: JORGE ANTUNES
inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia ... necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos processuais. Porque pode ocorrer tal afetação de direitos fundamentais, a sujeição do inquérito
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade ... lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares
Relator: TERESA COIMBRA
arguido que, condenado ou absolvido, verá refletir-se na sua vida a decisão que vier a ser tomada e, por isso, a sua presença em julgamento é, simultaneamente, um direito ... preocupação de realizar a justiça, a obrigação de garantir a presença do arguido em julgamento, caso este não compareça por não poder, ou não querer. 3. Um Tribunal só pode
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundou a convicção do julgador, mas também sobre algo distinto, quando, no nosso direito, a função do recurso ordinário não é a de um julgamento ex novo ... 18º/1 da Constituição da República Portuguesa, alberga o sentido de garantir ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos concretos
Relator: FÁTIMA FURTADO
irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica ... resposta a determinada pergunta a pode incriminar penalmente, constituindo tal apenas um direito a invocar pela testemunha
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito do cumprimento de deveres legais de informação, quando alguém exerce o correspondente direito. Por sua vez, a qualificação desse tipo de ilícito para o crime (agravado) previsto ... imposta (art. 32º, nº 5, da CRP) para assegurar as garantias de defesa do arguido, os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido