22 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada (arts.º 180º e 184º C.P.) ou simples, deve ver-se qual o tipo de crime ... acusação estar incorretamente expressa. 2 - Estando em causa o tipo agravado, o crime é semipúblico (art.º 188º/1, a), C.P.), pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime de natureza pública ou semi-pública se estiver desacompanhado do Ministério Público, o que, a suceder, configura uma nulidade insanável
Relator: AUSENDA GONÇALVES
descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária ... Assim, na vertente objectiva, deparamos no tipo do ilícito em análise com: 1) Um crime específico próprio que, por um lado, só pode ter por sujeito passivo uma entidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consentido, permitindo que, em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, numa postura de colaboração na procura da verdade material, esclareçam ... tribunal de recurso não dispõe, por falta de imediação. IV - No crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369º, n.º 1 do C. Penal
Relator: MÁRIO SILVA
revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe ... assistente. 2) No caso em apreço, está em causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de documento, crimes em que o queixoso não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
como a indicação concreta das passagens da gravação. VII. Constituem elementos do tipo de crime maus tratos (art. 152º-A do C Penal): - a) que o agente inflija, de modo ... conhecimento e a vontade de praticar o facto. VIII. Tal como sucede com o crime de violência doméstica, o bem jurídico por ele protegido é a saúde da vítima
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. IV. O crime de ameaça, previsto no art. 153º, n.º 1, do C. Penal, enquadra-se tipologicamente ... factos ilícitos típicos elencados no próprio corpo do artigo, e não um qualquer crime, e deve ter a importância ou a gravidade adequadamente susceptíveis, tendo em conta as circunstâncias concretas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não tenha cometido ou quando haja uma alta probabilidade de futura condenação ... absolvição. IV- No caso de estar em causa a prática do crime de difamação alegadamente cometido por advogado através de peça processual por ele subscrita, se os factos descritos resultarem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
depender a punibilidade do mesmo. V - Ao preenchimento da tipicidade do crime de ofensa à integridade física, objectivamente, basta qualquer ofensa no corpo ou na saúde de outrem, ainda ... não cause dor ou sofrimento, e a sua consumação, por ser um crime de resultado e de realização instantânea, supõe tal dano, imputado objectivamente à conduta do agente, ou seja
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arguido em processo comum e com intervenção do tribunal singular pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181º, do C.Penal que lhe vinha imputado numa ... conclua pela não renovação também do mesmo mecanismo relativamente a um outro crime de injúrias imputado na acusação particular da outra assistente e que o Ministério Público nesse mesmo despacho
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
actos processuais de inquérito derivados da mesma ou que a integrem relativamente aos crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto ... A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária). VII) Entre tais crimes contam-se, sem dúvida, os crimes de sequestro e roubo, cfr art. 7º,nº2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tradicional máxima «das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se». IV. O crime de falso testemunho é um crime de perigo abstracto e de mera actividade, sendo praticado ... quando o faz é como circunstância agravante). V. O bem jurídico protegido pelo crime de falsidade é a administração da justiça como função do Estado, traduzindo o interesse público
Relator: AUSENDA GONÇALVES
referido tipo legal, com um conteúdo mais abrangente em relação ao crime de peculato regulado no Código Penal, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível
Relator: JORGE BISPO
doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em que uma das características essenciais do crime de ameaça reside em vaticinar-se um mal futuro, sobre a interpretação desta expressão
Relator: ISILDA PINHO
penas desproporcionadas. Este tipo legal caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do artigo 21.º do citado DL n.º 15/93 ... circunstâncias da acção, qualidade e quantidade das plantas, substâncias ou preparados). IV. O crime do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93
Relator: ALDA CASIMIRO
artº 311º, do CPP, é necessário que os factos, manifestamente não constituam crime, nem o que é imputado nem qualquer outro. Podendo, obviamente, constituir crime diverso de que é imputado ... imputada na acusação ao arguido, à data da prática dos factos não constituia o crime do artº 240º, nº 2, b), do CP, por omissão do dolo específico, ou qualquer
Relator: PAULO SERAFIM
I) O erro notório na apreciação da prova, previsto como fundamento de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prática, no período da suspensão da execução da pena imposta nestes autos, de crimes que, abstractamente considerados, poderão determinar a revogação de tal suspensão, essa pendência obsta a que, para
Relator: ISABEL CERQUEIRA
tribunal singular a realização do julgamento de factos imputados na acusação pública integrantes de crimes que se encontram em concurso real, aos quais abstractamente seria aplicável uma pena global superior ... deduzir acusação particular contra os recorrentes pela prática por cada um deles de dois crimes de injúrias previstos e punidos pelo artº 181º, nº 1 do CP, com pena