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1. TRG2025-10-28

   193/22.6PFBRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
   • N.º 8
   • DO CPP
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TRAFICANTE CONSUMIDOR
2. TRG2019-02-25

   157/17.1JAPRT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos

   • NULIDADES ARGUIDAS EM INSTRUÇÃO
   • REAPRECIAÇÃO EM JULGAMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • ARTº 310º
   • Nº 1
   • DO CPP
3. TRG2019-01-28

   1111/17.9JABRG-A.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público

   • RECONSTITUIÇÃO DE FACTO
   • AUSÊNCIA DESPACHO JUDICIAL OU DO MP
   • DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • ARTºS 150º
   • Nº 2
4. TRG2018-09-24

   1361/16.5T9GMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de

   • CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DOS ILÍCITOS
   • VÍCIOS DO ARTº 410º
   • Nº 2
   • DO CPP
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO