TRC
253/21.0T8PBL-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos
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Relator: FONTE RAMOS
1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1