TRG
179/21.8T8MTR.G2
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
facto justificado, com vista a obter-se a declaração de inexistência do direito de propriedade arrogado na escritura, impendendo sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova ... aquisição do direito de propriedade e da validade do direito, nos termos do disposto no art. 343º/1 do C.Civil. IX - Quando na escritura de justificação se invocou a aquisição