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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRE2012-02-13

   2292/09.0TBSTR.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   - As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das

   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • ART. 691º
   • N.º 2
   • AL. J)
   • DO CPC