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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
despesas passíveis de ser ressalvadas à luz da citada subalínea são as despesas necessárias para assegurar uma vivência minimamente condigna, mas que não ocorrem com regularidade, que estão fora ... diagnóstico que o insolvente ou algum membro do seu agregado familiar dependente tenha necessidade de realizar, em virtude de padecer de alguma doença ou doenças, pois tais despesas têm
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática
Relator: FONTE RAMOS
1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: JOSÉ LÚCIO
- As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das