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1. TRG2026-05-07

   467/21.3T8BGC-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   exactas formalidades por ela prescritas. iv. Tendo sido determinada, quer a modalidade de venda (por negociação particular), quer o valor mínimo da mesma (€ 437.700,00), estava o agente de execução

   • RECURSOS EM PROCESSO EXECUTIVO
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.º 723.º
   • N.º 1
   • AL C)
   • DO CPC
2. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC