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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   declarações que o documento encerra. VII - Porque se baseia em declarações do próprio interessado e porque não assegura a veracidade das declarações, a escritura de justificação notarial não oferece cabais

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRC2004-10-19citado por 1

   2541/04

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART.º771º
   • AL.F)
   • DO CPC: INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE CADUCIDADE DE 5 ANOS PREVISTO NO ART.º 772º
   • N.º2
   • AL. B)
   • DO CPC