TRC
253/21.0T8PBL-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
fazê-lo até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sem prejuízo das consequências decorrentes da sua atuação (art.º 423º
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Relator: FONTE RAMOS
fazê-lo até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sem prejuízo das consequências decorrentes da sua atuação (art.º 423º
Relator: JOSÉ LÚCIO
impugnadas no âmbito do recurso que eventualmente venha a ser interposto da decisão final. - A decisão sobre a validade ou invalidade da citação, de iniciativa oficiosa ou suscitada por requerimento
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1