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1. TRG2023-09-28

   643/21.9T8EPS.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   615º do CPC – omissão de pronúncia – o facto de o tribunal, antes de proferir a sentença, não se ter pronunciado quanto à admissão e efeito de um recurso interlocutório, porque ... tribunal só pode considerar os factos essenciais articulados pelas partes (art.º 5º, n.º 2 do CPC), nada tendo sido alegado pelas RR. quanto à questão da imputação subjectiva

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615
   • N.º 1
   • AL. D)
   • DO CPC
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
2. TRC2004-10-19citado por 1

   2541/04

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ART.º771º
   • AL.F)
   • DO CPC: INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE CADUCIDADE DE 5 ANOS PREVISTO NO ART.º 772º
   • N.º2
   • AL. B)
   • DO CPC
3. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
4. TRG2026-05-07

   467/21.3T8BGC-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática

   • RECURSOS EM PROCESSO EXECUTIVO
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.º 723.º
   • N.º 1
   • AL C)
   • DO CPC
5. TRC2024-05-07

   253/21.0T8PBL-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos

   • PRAZO PARA A JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • O PRAZO A QUE SE ALUDE NO ARTIGO 423.º
   • N.º 3
   • DO CPC
   • TEM COMO REFERÊNCIA A EFECTIVA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO