TRC
253/21.0T8PBL-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos
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Relator: FONTE RAMOS
1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão do disposto ... plena não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que o documento encerra. VII - Porque se baseia em declarações do próprio interessado e porque não assegura
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1
Relator: JOSÉ LÚCIO
- As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das