TRC
253/21.0T8PBL-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
fase dos articulados, não juntou aos autos documentação relevante para apreciar do mérito da ação, desconhecendo-se a razão dessa omissão, poderá ainda fazê-lo até 20 dias antes
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Relator: FONTE RAMOS
fase dos articulados, não juntou aos autos documentação relevante para apreciar do mérito da ação, desconhecendo-se a razão dessa omissão, poderá ainda fazê-lo até 20 dias antes
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
imputação subjectiva. IV – Uma vez que o tribunal só pode considerar os factos essenciais articulados pelas partes (art.º 5º, n.º 2 do CPC), nada tendo sido alegado pelas
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I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
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Relator: JOSÉ LÚCIO
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