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1. TRE2012-02-13

   2292/09.0TBSTR.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   poderes do julgador tendentes a assegurar o regular andamento do processo e o pleno respeito pela legalidade nos actos nele praticados. Sumário do relator

   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • ART. 691º
   • N.º 2
   • AL. J)
   • DO CPC
2. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   predial: a escritura de justificação notarial prevista no art. 89º do C.Notariado, ou o processo de justificação previsto nos arts. 116º e ss. do C.R.Predial. V - A justificação notarial ... declarações, porque aquela força probatória plena não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que o documento encerra. VII - Porque se baseia em declarações do próprio interessado

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
3. TRG2026-05-07

   467/21.3T8BGC-D.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática

   • RECURSOS EM PROCESSO EXECUTIVO
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.º 723.º
   • N.º 1
   • AL C)
   • DO CPC
4. TRG2023-09-28

   643/21.9T8EPS.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615
   • N.º 1
   • AL. D)
   • DO CPC
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO
5. TRG2023-09-28

   2539/22.8T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º1
   • AL. B)
   • DO CPC
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • DESPESAS RESSALVADAS