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Relator: MARIA JOÃO MATOS
específico de reacção à prática de um acto executivo pelo agente de execução, ou à prolação de uma decisão sobre a relação processual pelo mesmo, deverá o afectado reclamar ... não seja aplicada aos despachos judiciais proferidos na sequência de reclamação de acto ou da impugnação de decisão do agente de execução, quando os mesmos tenham sido, respectivamente, praticado
Relator: JAIME FERREIRA
I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: FONTE RAMOS
1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1