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1. TRG2019-03-25citado por 5

   103/14.4TACBT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no

   • PREVARICAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME
   • ARTºS 11 DA LEI 34/87
   • DE 16.07 E 110º
   • Nº 1
2. TRG2018-12-17citado por 2

   183/18.0GACBT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) O que está em causa com o instituto da declaração da

   • CONDUÇÃO VEÍCULO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • PERDA DE AUTOMÓVEL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 109 E 292º
   • DO CP