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1. TRG2020-10-12

   1443/17.6T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Se na atuação provada estão projetados diversos atos ilícitos de natureza

   • ABUSO SEXUAL MENORES
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTE
   • PENA
   • ARTºS 172º E 173º
   • DO CP
2. TRG2020-07-13

   33/17.8GBPRG-B.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Tendo sido requerida a substituição da multa por dias de trabalho

   • PENA DE MULTA
   • SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO TRABALHO
   • PRAZO LEGAL
   • ARTS.° 490°
   • Nº 1 E 489°
   • NºS 2 E 3) DO C.P.P E 49º
3. TRG2018-12-17

   1330/15.2T9VNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CONSUMAÇÃO
   • ARTº 365º
   • NºS 1 E 2
   • DO CP