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1. TRG2018-12-17citado por 2

   183/18.0GACBT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) O que está em causa com o instituto da declaração da

   • CONDUÇÃO VEÍCULO ESTADO EMBRIAGUEZ
   • PERDA DE AUTOMÓVEL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 109 E 292º
   • DO CP
2. TRG2019-05-13

   305/14.3JAPRT.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma

   • CRIME DE CONTRAFACÇÃO
   • FORMA TENTADA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ARTº271º
   • DO CP