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1. TRG2019-01-28citado por 1

   562/16.0GBVLN.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 231º
   • Nº 1
   • DO CP
2. TRG2018-03-19

   386/16.5GAVLP.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • VÍTIMA EX-MULHER ARGUIDO
   • DESQUALIFICAÇÃO CONDUTA DELITUOSA
   • ARTº 145
   • AL. A) E Nº 2 E 132
   • Nº 2. B)