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1. TRG2020-11-23citado por 2

   1700/17.1IPBBRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código

   • CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • ATOS EXIBICIONISTAS
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CONDENAÇÃO
   • ARTº 170º
   • DO CP
2. TRG2019-01-28citado por 1

   562/16.0GBVLN.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 231º
   • Nº 1
   • DO CP