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Relator: ARMANDO AZEVEDO
Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime do artº 292º, nº 1, do Código Penal, a ausência de prova de que sabia ... sobre a condução de veículos em geral sob o efeito do álcool, o arguido que exerce a profissão de técnico auxiliar de saúde, já tinha antecedentes criminais pela prática
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não é instrumento do crime porque, na verdade, o veículo automóvel conduzido pelo arguido constitui um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... pelo art.292, do C.Penal, pelo qual o arguido foi condenado - sem a utilização/condução do veículo não existe crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade. IV - No caso dos autos, o arguido perpetrou a agressão, desferindo várias pancadas na cabeça, rosto, peito e braços da sua ex-mulher ... para esse efeito utilizado o cabo de um sacho. V - Contudo, apesar de o arguido ter vencido as contra motivações éticas que radicam nos laços de casamento e sobre
Relator: JORGE BISPO
integra o tipo legal de crime a conduta de exibição dos órgãos genitais pelo arguido, como o intuito sexual de constranger, chocar, vexar ou perturbar a vítima, forçando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio ... medida da pena que foram consideradas, indubitavelmente, as já referenciadas condenações a que o arguido foi submetido em Espanha. III - Ora, mesmo sendo a fundamentação da decisão um princípio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório ... essencialidade dos proclamados princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática
Relator: AUSENDA GONÇALVES
descrição contida na acusação se consubstancia a afirmação do aludido conhecimento efectivo pelo arguido de que a coisa detida provinha, especificamente, de um facto ilícito típico contra o património
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime só se consumou quando os fundamentos factuais da (falsa) suspeita comunicada pelos arguidos contra o visado, na concretização do intuito por aqueles formulado de fazerem instaurar contra este procedimento ... imputadas contra-ordenações, sendo aquela subconcessionária mera intermediária na retransmissão da suspeita comunicada pelos arguidos à sua real destinatária
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tutela dos interesses das assistentes/ofendidas que o caso impõe. IV) O comportamento adoptado pelo arguido ao longo do período da suspensão é indesculpável e inaceitável aos olhos do cidadão comum
Relator: ARMANDO AZEVEDO
cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação, se o arguido, com antecedentes criminais pela prática de crimes rodoviários, escassos meses após ter cumprido pena de prisão
Relator: TERESA COIMBRA
atos ilícitos de natureza sexual praticados em momentos diferentes sobre a mesma vítima, o arguido deve ser punido por tantos crimes quantos os atos ilícitos provados. 2. Não basta para
Relator: MÁRIO SILVA
meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
afecto ao corpo nacional de escutas, ainda que vedado por uma rede (que o arguido transpôs na parte em que estava tombada), sem que conste do rol dos factos provados
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de